Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008206720265060017

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DO AJUSTE COM O REGIME JURÍDICO DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que indeferiu o pedido de homologação de transação extrajudicial trabalhista e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acordo extrajudicial apresentado atende aos requisitos legais para homologação judicial; e (ii) saber se o magistrado deve oportunizar às partes a adequação da minuta, antes de rejeitar o pedido de homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do magistrado, que deve exercer controle de legalidade sobre o ajuste e verificar a observância dos direitos trabalhistas indisponíveis. 4. O acordo apresentado mostrou-se incompatível com o regime previsto no art. 484-A da CLT, pois estabeleceu pagamento global, sem discriminação das verbas rescisórias, previu obrigações incompatíveis com a modalidade de extinção contratual e impediu a aferição da regularidade do ajuste. 5. O posterior recolhimento do FGTS e da multa fundiária não afasta as irregularidades estruturais do acordo nem supre a ausência de elementos necessários ao controle jurisdicional. 6. O ajuste conferiu quitação ampla do contrato, sem demonstrar efetivas concessões recíprocas, revelando potencial renúncia a direitos trabalhistas. 7. O procedimento previsto nos arts. 855-B e seguintes da CLT não impõe ao magistrado o dever de oportunizar sucessivas adequações da minuta, quando constatada incompatibilidade do acordo com o ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A homologação de transação extrajudicial depende da compatibilidade do acordo com a ordem jurídica e da possibilidade de controle judicial da observância dos direitos trabalhistas indisponíveis. 2. A ausência de discriminação das verbas rescisórias, a incompatibilidade do ajuste com o art. 484-A da CLT e a quitação ampla sem efetivas concessões recíprocas fundamentam o indeferimento da homologação. 3. O procedimento de homologação de acordo extrajudicial não impõe ao magistrado o dever de oportunizar a adequação da minuta antes da rejeição do pedido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, 484-A, 855-B, 855-C e 855-E; Súmula nº 297 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Jurisprudência relevante citada: TRT6, ROT nº 0000371-70.2023.5.06.0161, Red. Larry da Silva Oliveira Filho, 4ª Turma, j. 31.08.2023; TRT6, ROT nº 0000367-33.2023.5.06.0161, Red. Larry da Silva Oliveira Filho, 4ª Turma, j. 10.08.2023.