Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005670720255060020

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE PATOLOGIAS OSTEOARTICULARES E ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante contra sentença que reconheceu doença ocupacional, nexo causal entre patologias osteoarticulares e atividades laborais, responsabilidade civil patronal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A reclamada postulou a reforma da sentença, para afastar o nexo causal e a responsabilidade civil. Alegou que o laudo pericial seria equivocado. Sustentou que a reclamante apresentava fibromialgia, CID M79.7, de etiologia multifatorial. Afirmou que a função de auxiliar de assistência técnica não expunha a trabalhadora a risco ergonômico relevante. A reclamada também sustentou que os exames médicos ocupacionais, inclusive o ASO demissional de 17/02/2021, consideraram a reclamante apta ao trabalho. Alegou que a CAT emitida pelo CEREST e o benefício previdenciário acidentário concedido pelo INSS não comprovariam o nexo causal. Subsidiariamente, a reclamada requereu a redução da indenização por danos morais. A reclamante, por sua vez, postulou a majoração da indenização para valor não inferior a R$100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se há nexo causal ou concausal entre as patologias osteoarticulares da reclamante e as atividades desempenhadas em benefício da reclamada; (ii) saber se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil patronal por doença ocupacional; e (iii) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais deve ser reduzido, majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial foi suficientemente elucidativa quanto à existência de nexo causal entre as doenças osteoarticulares da reclamante e as atividades desenvolvidas em benefício da empregadora. O perito judicial concluiu que houve nexo causal entre lesões de ombro, tenossinovites, entesopatias e lombalgia e o labor desempenhado na reclamada. O laudo pericial indicou exposição prolongada a esforços repetitivos, sobrecarga funcional e posturas inadequadas. Também reconheceu incapacidade laboral pregressa relacionada ao período de concessão de benefício previdenciário acidentário, espécie B91. A inexistência de incapacidade laboral atual não afasta o nexo causal reconhecido. A perícia constatou mobilidade preservada, ausência de dor provocada em testes específicos e manutenção de força muscular no momento da avaliação. A prova oral corroborou a conclusão pericial. A testemunha da reclamante afirmou que a autora trocava galões de tinta de 5 litros, chegando a trocar 10 galões em um dia. Também relatou que o setor era movimentado e que a reclamante reclamava de dores no ombro. O depoimento da testemunha da reclamada não afastou a conclusão técnica. A prova oral patronal não eliminou o contexto de movimentação de produtos e de recebimento considerável de tintas no setor de assistência técnica. A aptidão indicada no ASO demissional e a alegação de doenças degenerativas ou multifatoriais não afastam, por si sós, o nexo ocupacional reconhecido pela prova técnica. A responsabilidade civil trabalhista não exige que o trabalho seja a causa exclusiva da patologia. É suficiente que as atividades laborais tenham contribuído de forma relevante para o surgimento ou agravamento do quadro clínico. A culpa empresarial decorre da ausência de demonstração de medidas ergonômicas eficazes e suficientes para neutralizar ou reduzir os riscos à saúde da empregada. Houve violação ao dever legal de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho. O valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais é compatível com as peculiaridades do caso. A incapacidade reconhecida foi temporária e limitada ao período de 2021 a 2023. Não houve constatação pericial de incapacidade permanente ou de repercussão funcional significativa atual. O montante fixado observa a extensão do dano, o grau de culpa, a duração dos efeitos lesivos, a capacidade econômica das partes, a finalidade pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da doença ocupacional, do nexo causal, da responsabilidade civil da reclamada e da indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Tese de julgamento : 1. "A existência de doença degenerativa ou multifatorial não afasta o nexo ocupacional quando a prova pericial demonstra que as atividades laborais contribuíram de forma relevante para o surgimento ou agravamento das lesões." 2. "A aptidão em exames ocupacionais não impede o reconhecimento de doença ocupacional quando o conjunto probatório confirma a exposição a riscos ergonômicos e a incapacidade laboral pretérita." 3. "É adequada a indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 quando a incapacidade laboral foi temporária e não há incapacidade permanente ou repercussão funcional significativa atual."