Agravo de Petição nº 00003541220135060023

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE CONCRETA DAS MEDIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte dos executados e na proibição de contratar com o poder público. 2. O agravante sustenta a possibilidade de adoção das medidas coercitivas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e na ADI 5941. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte dos executados e na proibição de contratar com o poder público, diante da ausência de êxito das medidas executórias típicas e sem demonstração concreta de ocultação patrimonial ou resistência deliberada ao cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC ao julgar a ADI 5941. Contudo, assentou que as medidas executivas atípicas devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e adequação. 5. A jurisprudência predominante da SBDI-II do TST admite medidas coercitivas atípicas apenas em hipóteses excepcionais, nas quais haja demonstração de que o executado possui patrimônio suficiente para satisfação da execução, mas adota conduta dolosa para frustrar o cumprimento da obrigação. 6. A mera frustração das diligências executórias típicas não autoriza automaticamente a imposição de restrições à liberdade de locomoção ou ao exercício de direitos individuais do executado. 7. Não há, no caso concreto, elementos objetivos que demonstrem ocultação patrimonial deliberada, comportamento evasivo ou utilização de meios ardilosos pelos executados aptos a justificar as medidas postuladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC exige demonstração concreta de utilidade para satisfação da execução; 2. O mero insucesso das medidas executórias típicas não autoriza, por si só, a suspensão da CNH e apreensão de passaporte dos executados; 3. Medidas executivas atípicas não podem assumir finalidade meramente punitiva ou sancionatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV; CF/1988, art. 5º, XV; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; TST, ROT-123-66.2022.5.05.0000, Rel. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28.04.2023; TST, ROT-2247-90.2020.5.05.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16.12.2022; TRT6, AP-0000681-76.2020.5.06.0001, Rel. Jose Luciano Alexo da Silva, Quarta Turma, j. 22.02.2024; TRT6, AP-0001656-35.2012.5.06.0145, Rel. Cristina Figueira Callou da Cruz Goncalves, Quarta Turma, j. 01.12.2023; TRT6, AP-0000637-05.2017.5.06.0311, Rel. Gisane Barbosa de Araujo, Quarta Turma, j. 10.08.2023.