Agravo de Petição nº 00004194720255060003

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO. TEMA 150 DO TST. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FERIADOS LABORADOS. APURAÇÃO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO DA DOBRA. PARCELAS SALARIAIS HABITUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. REFLEXOS SOBRE AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO TÍTULO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pelo exequente, representado pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco na condição de substituto processual, e pela executada contra decisão da 14ª Vara do Trabalho do Recife que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução opostos em execução individual de título formado na Ação Civil Pública nº 0000175-35.2023.5.06.0014. O exequente pretende o cômputo de feriados supostamente desconsiderados pelo perito, a inclusão do adicional noturno sobre o DSR e do adicional técnico na base de cálculo da dobra e a cumulação dos honorários fixados na ação coletiva com os honorários próprios do cumprimento individual. A executada requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 150 do TST, a exclusão de parcelas variáveis da base de cálculo da dobra dos feriados, a exclusão dos reflexos sobre a multa de 40% do FGTS, por permanecer ativo o contrato do substituído, e a exclusão dos honorários sucumbenciais fixados na execução individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a afetação do Tema 150 do TST impõe a suspensão dos agravos de petição nas instâncias ordinárias; (ii) estabelecer se a conta homologada suprimiu feriados laborados e não compensados; (iii) definir as parcelas que integram a base de cálculo da dobra dos feriados; (iv) estabelecer o cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva e a possibilidade de cumulação, nesses autos, com os honorários fixados na ação coletiva; (v) definir se são devidos reflexos sobre o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS quando comprovado que o contrato de trabalho do substituído permanece ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de afetação do Tema 150 do TST determina a suspensão apenas dos recursos de revista e embargos em trâmite naquela Corte, não alcançando os agravos de petição nos Tribunais Regionais, à falta de ordem expressa de suspensão nacional.Os esclarecimentos periciais atestam que a apuração observou os horários consignados nos cartões de ponto e as datas fixadas no título, contemplando todos os feriados laborados e não compensados. Não há demonstração técnica de erro material ou de descompasso entre a conta homologada e os limites da condenação.A base de cálculo da dobra dos feriados compreende as parcelas salariais habitualmente percebidas, razão pela qual nela se incluem o adicional noturno e o adicional técnico pago com habitualidade. A inclusão autônoma do adicional noturno sobre o DSR, contudo, importaria duplicidade, por se tratar de reflexo já decorrente da repercussão do adicional noturno sobre o repouso. Afasta-se, ainda, a alegação patronal de inclusão de horas extras e reflexos na base de cálculo, expressamente refutada pelo perito.O cumprimento individual de sentença coletiva constitui demanda autônoma, que demanda atuação específica dos patronos e enseja honorários próprios, sem configurar bis in idem. Os honorários fixados na ação coletiva, por sua vez, constituem crédito único e devem ser executados nos autos da própria ação coletiva, sendo inviável sua cobrança fracionada ou incidental em cada execução individual.A sentença coletiva que tutela direitos individuais homogêneos é genérica e cabe à execução individual concretizá-la. Essa concretização compreende a identificação do beneficiário, a definição do período abrangido, o exame da documentação funcional e a liquidação do crédito, sob contraditório quanto aos fatos relativos a cada substituído (arts. 95 e 97 do CDC, c/c o art. 21 da Lei nº 7.347/1985). A verificação, nessa fase, da ocorrência do fato que condiciona a exigibilidade de determinada parcela não modifica o título nem afronta o art. 879, § 1º, da CLT. A multa de 40% do FGTS pressupõem a extinção do contrato por dispensa sem justa causa ou por rescisão indireta (art. 487 da CLT; art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990). A prova documental não impugnada demonstra a continuidade do contrato do substituído após o ajuizamento da ação coletiva, e não há TRCT nem CTPS com baixa nos autos. Assim, não são devidos o principal nem, por consequência, os reflexos sobre essas verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição da executada parcialmente provido. Agravo de petição do exequente parcialmente provido. Teses de julgamento: A afetação do Tema 150 do TST não determina a suspensão dos agravos de petição em trâmite nos Tribunais Regionais.A base de cálculo da dobra dos feriados laborados compreende as parcelas salariais habitualmente percebidas pelo empregado, excluídos os reflexos cuja integração implique duplicidade.São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença coletiva, por se tratar de demanda autônoma. Os honorários fixados na ação coletiva devem ser executados nos autos desta, e não de forma incidental nas execuções individuais.Na execução individual de sentença coletiva genérica, a verificação da situação contratual concreta do substituído não ofende a coisa julgada. Comprovado que o contrato de trabalho permanece ativo, são indevidos os reflexos sobre a multa de 40% do FGTS. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CLT, arts. 487, 791-A, 879, § 1º, 897, § 1º, e 899; CPC, art. 85, § 1º; CDC, arts. 95 e 97; Lei nº 7.347/1985, art. 21; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; STF, Tema 1142; TST, Tema 150; TRT-6, AP 0001151-38.2024.5.06.0011, Primeira Turma, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, j. 05/03/2026.