Ação Rescisória nº 00290601120255040000
Processo nº 0029060-11.2025.5.04.0000
Relator(a): REJANE SOUZA PEDRA
2ª Seção de Dissídios Individuais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que contém erro material na referência de documento, buscando a retificação do ID para correta identificação do julgado que afastou a prescrição total.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise da ocorrência de erro material em acórdão, especificamente na referência a um ID de documento que afastou a prescrição total, para corrigir a indicação do julgado correto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado continha erro material na referência ao ID do julgado que afastou a prescrição total, indicando o ID incorreto.
4. O ID correto do acórdão que afastou a prescrição total é 8631b5b, e não o ID fbbf1ac, que corresponde à sentença de primeiro grau.
5. Acolhimento dos embargos de declaração para sanar o erro material, sem conferir efeito modificativo ao julgado, apenas para retificar a referência do documento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Tese de julgamento: Acolhem-se embargos de declaração para corrigir erro material na indicação de documento no acórdão, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
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