Recurso Ordinário Trabalhista nº 00211387820235040002
Processo nº 0021138-78.2023.5.04.0002
Relator(a): RICARDO CARVALHO FRAGA
3ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITES DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração do reclamante contra acórdão que manteve o arbitramento de 30 minutos de intervalo intrajornada, em três dias a cada seis trabalhados, por entender que a matéria foi devidamente analisada e não houve violação aos limites da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se o arbitramento judicial do intervalo intrajornada em 30 minutos, com base na prova oral, configurou inovação ou julgamento fora dos limites da lide, bem como se a fruição parcial do intervalo, concomitante ao atendimento, caracteriza supressão total.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O arbitramento do intervalo intrajornada pelo Magistrado, com base no conjunto probatório, não configura violação aos limites da lide.
4. A prova oral demonstrou que o intervalo intrajornada usufruído era de 20 a 30 minutos, com alimentação durante o atendimento, o que justifica a redução do período.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeito modificativo.
Tese de julgamento: O arbitramento judicial do tempo de intervalo intrajornada, com base no conjunto probatório, não configura violação aos limites da lide, mesmo que a situação fática seja intermediária entre as teses das partes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371.
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