TRT2Julgamento: 28/05/2026
Agravo de Petição
Órgão Especial - Cadeira 11
Contratuais · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Desconfiguração de Justa Causa
ContratuaisAcúmulo de FunçãoAdicional NoturnoProrrogação do Horário NoturnoReflexosMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPSDesconfiguração de Justa Causa
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