TRT2ImprocedenteJulgamento: 17/10/2025

Agravo de Petição nº 10007616320205020056

Processo nº 1000761-63.2020.5.02.0056

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48

Assuntos (classificação CNJ)

Fraude · Quitação · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional

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Fraude Quitação Termo de Rescisão Contratual Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Saldo de Salário Indenizado - Efeitos Proporcional

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000761-63.2020.5.02.0056 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48 · julgado em 17/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Fraude

54% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 400 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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