Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00175194320245160012

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E MULTA CONVENCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra decisão que julgou procedente o pedido de indenização por supressão de intervalo intrajornada e multa convencional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão de primeira instância deve ser mantida quanto à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por supressão do intervalo intrajornada; (ii) definir se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de multa convencional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada, mesmo notificada, apresentou defesa intempestivamente, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. 4. O reclamante laborou em jornada de 12x36 horas sem usufruir do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. 5. A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, com acréscimo de 50%, conforme art. 71, § 4º, da CLT. 6. As Convenções Coletivas de Trabalho estabelecem a obrigatoriedade da concessão do intervalo intrajornada ou o pagamento de indenização. 7. Houve pagamento parcial da indenização, que deve ser compensado. 8. As normas coletivas preveem multa por descumprimento das cláusulas, no caso, relativa à concessão do intervalo intrajornada. 9. A multa deve ser fixada em valor equivalente a 2 pisos salariais da categoria, conforme norma coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: A decisão de primeira instância é mantida, pois a reclamada foi considerada revel e confessa, e o reclamante comprovou o labor em jornada de 12x36 horas sem o gozo do intervalo intrajornada.É devida a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, compensando-se os valores já pagos.A reclamada deve ser condenada ao pagamento de multa convencional por descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 71, §4º, e art. 844.