Recurso Ordinário Trabalhista nº 00164974620255160001

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista, reconhecendo a prescrição quinquenal, condenando a ré ao pagamento de adicional por acúmulo de função, e julgando improcedentes outros pedidos, como reconhecimento de rescisão indireta, horas extras e outros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve "advocacia predatória"; (ii) estabelecer se o acúmulo de funções foi configurado; (iii) determinar a validade do banco de horas e o pagamento de horas extras; (iv) verificar a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho e os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de "advocacia predatória", pois não se verificou dolo específico de prejudicar a parte adversa ou induzir o Juízo a erro, nem má-fé. Mantém-se a condenação da ré ao pagamento de adicional por acúmulo de função de mecânico, pois restou comprovado o exercício habitual de tarefas distintas daquelas para as quais o empregado foi contratado, exigindo maior responsabilidade ou conhecimento técnico, sem a correspondente contrapartida salarial. Consideram-se válidos os registros de jornada e o regime de compensação, bem como a ausência de fraude nos controles de frequência. Não se reconhece a rescisão indireta, porquanto o descumprimento contratual, embora existente (acúmulo), possui natureza pecuniária, reparável pela via judicial própria, sem gravidade suficiente para inviabilizar a relação de emprego. Mantém-se a condenação em honorários sucumbenciais, todavia, suspende-se a exigibilidade da verba honorária, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos Ordinários não providos. Tese de julgamento: A mera existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo escritório contra uma mesma empresa não configura, por si só, ilícito processual ou ético. O exercício de tarefas distintas daquelas para as quais o empregado foi contratado, exigindo maior responsabilidade ou conhecimento técnico, sem a correspondente contrapartida salarial, configura acúmulo de função. A validade do regime de compensação de horas e a ausência de manipulação nos controles de frequência afastam o direito ao pagamento de horas extras. O descumprimento contratual, embora existente, possui natureza pecuniária, reparável pela via judicial própria, sem gravidade suficiente para inviabilizar a relação de emprego, não ensejando a rescisão indireta. É devida a condenação em honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão do benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 460, 483, 793-B e 791-A; CF/1988, art. 5º, XXXV. CPC, art. 389 e 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF (ADI 5766).