Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009104120255130009
Processo nº 0000910-41.2025.5.13.0009
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 67 . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SISTEMA DE AVANÇO DE NÍVEL (SAN). DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. MULTA.
1. O Tema 67 do TST atribui ao empregador o ônus de demonstrar o descumprimento de requisito necessário à concessão de promoção por antiguidade prevista em norma interna.
2. No caso, a Turma Julgadora considerou o interstício regulamentar de 24 meses e os demais fatores indicados pela própria empregadora como condicionantes da evolução funcional (avaliações de desempenho, produtividade e disponibilidade orçamentária), atribuindo-lhe o encargo de provar eventual impedimento à progressão.
3. A distinção fundada na existência de requisitos antecedentes à distribuição do ônus da prova não corresponde ao julgamento regional. Os fatores invocados pela empresa foram considerados pela Turma, e a ausência de prova de seu descumprimento pelo empregado atrai a regra estabelecida no precedente vinculante. Não há distinguishing que exclua o caso da tese firmada.
4. A Vice-Presidência aplicou corretamente o art. 1º-A da IN 40 do TST ao reconhecer a conformidade do acórdão regional com o precedente qualificado e negar seguimento ao recurso de revista.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa à empresa agravante.
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