Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015933920255130022
Processo nº 0001593-39.2025.5.13.0022
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 51 . PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. CAIXA BANCÁRIO. ACT 2022/2024. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O PRECEDENTE VINCULANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA A RECURSO DE REVISTA. CONFIRMAÇÃO.
1. O Tema 51 do TST assegura ao caixa bancário que exerce atividade de digitação o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ressalvada a hipótese de norma coletiva ou interna que condicione o benefício ao exercício da digitação de forma preponderante ou exclusiva.
2. No acórdão regional, a Turma Julgadora registrou que a Cláusula 41ª do ACT 2022/2024 passou a condicionar a concessão do intervalo à prestação de serviços permanentes de digitação e, a partir dessa alteração, limitou o provimento condenatório ao advento da norma coletiva.
3. A decisão da Vice-Presidência reconheceu a consonância desse entendimento com a tese vinculante e, com fundamento no art. 1º-A da IN 40 do TST, denegou seguimento ao recurso de revista.
4. O agravo interno não apresenta elemento relevante que justifique distinção entre a situação examinada e a orientação firmada pelo TST.
5. Agravo interno não provido.
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