Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015611020255130030
Processo nº 0001561-10.2025.5.13.0030
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 51 . INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. SERVIÇOS PERMANENTES DE DIGITAÇÃO. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A tese firmada no Tema 51 dos Precedentes Vinculantes do TST assegura ao caixa bancário que exerce atividade de digitação o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, ressalvada a hipótese em que a norma coletiva ou interna exige que a digitação seja exercida de forma preponderante e exclusiva. No caso, o acórdão regional considerou que o ACT 2022/2024 passou a restringir a concessão da pausa aos empregados que prestam serviços permanentes de digitação e que a atividade desempenhada pela empregada não atende a essa exigência. A conclusão regional enquadra-se na ressalva da tese vinculante, razão pela qual a Vice-Presidência aplicou corretamente o art. 1º-A da IN nº 40 do TST ao denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.