Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016875720255130031
Processo nº 0001687-57.2025.5.13.0031
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 21. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE ÀS AÇÕES ANTERIORES À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE.
1. Ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF na ADC 80 para aplicação dos novos parâmetros relativos à gratuidade judiciária. 2. Incidência, no caso, da orientação vigente do Tema 21 do TST, segundo a qual, para trabalhador com remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, a declaração de insuficiência econômica somente cede diante de impugnação acompanhada de prova.
2. O acórdão regional consignou que a impugnação se limitou ao valor dos proventos, sem elemento probatório apto a infirmar a declaração.
3. A pretensão de atribuir a esse dado valor suficiente para afastar o benefício exige reexame do quadro fático-probatório.
4. Correta a decisão da Vice-Presidência que, diante da conformidade do acórdão regional com o precedente vinculante, denegou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da IN 40 do TST.
5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa à parte agravante.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.