Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001386920265130033
Processo nº 0000138-69.2026.5.13.0033
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 70. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS, reconhecida no acórdão regional como descumprimento contratual suficiente à rescisão indireta, enquadra-se na hipótese abrangida pelo Tema 70 do TST. A intenção do empregado de encerrar o vínculo, examinada pela Turma e relacionada às faltas patronais, não configura causa autônoma capaz de afastar a aplicação da tese vinculante. Correta a decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1º-A da IN nº 40 do TST, denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo interno não provido, com aplicação de multa à empresa agravante, com fundamento nos arts.214-D, § 3º, do RI-TRT13 e 1.021, § 4º, do CPC.
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