Recurso Administrativo nº 00010194820265130000
Processo nº 0001019-48.2026.5.13.0000
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PEDIDO. ATO EMINENTEMENTE DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS QUE NÃO VINCULA O DEFERIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JURISDICIONAL SOBRE CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A reversão a pedido de servidor aposentado voluntariamente (art. 25, II, da Lei nº 8.112/1990) consubstancia ato administrativo eminentemente discricionário, subordinado ao estrito juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. A existência de cargos vagos na carreira constitui mero pressuposto legal de procedibilidade para a apreciação do pedido, não gerando direito subjetivo à reversão e tampouco vinculando o Administrador ao seu deferimento. Apresenta-se válida e suficientemente motivada a decisão da Presidência que indefere o pleito invocando fundamentação fática concreta - qual seja, a vigência do concurso público para o mesmo cargo e a opção do planejamento institucional pela recomposição da força de trabalho via provimento originário (art. 37, II, da CF/88). Havendo motivação idônea balizada pelo interesse público e pela Teoria dos Motivos Determinantes, não compete a este Órgão Julgador reavaliar a oportunidade e conveniência do ato, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo e violação ao Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88).Recurso administrativo conhecido e não provido.
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