Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010049220255130007
Processo nº 0001004-92.2025.5.13.0007
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a ausência de pronunciamento específico no acórdão acerca do intervalo intrajornada, impõe-se o saneamento da omissão. Reconhecida a idoneidade dos controles de jornada e prevalecendo a prova testemunhal no sentido da fruição regular de uma hora de intervalo, é indevido o pagamento do período alegadamente suprimido. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO E ABATIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. Tendo o acórdão afastado o sistema de compensação adotado e determinado o pagamento das horas extraordinárias registradas e não quitadas, inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto aos critérios de apuração. A reiteração de questões suficientemente decididas, inclusive quanto à divisão dos honorários sucumbenciais expressamente disciplinada no título judicial, pode evidenciar o caráter manifestamente protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Adverte-se à reclamada, que em caso de reiterados embargos nesta ação e/ou em outras análogas, ensejará a aplicação da cominação citada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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