Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007908920255130011
Processo nº 0000790-89.2025.5.13.0011
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 5 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL. AGENTE QUÍMICO NÃO ENQUADRADO NO ANEXO 13 DA NR-15. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. O Tema 5 dos Precedentes Vinculantes do TST condiciona o reconhecimento da insalubridade ao enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou à extrapolação dos níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente contemplado no quadro oficial. No caso, a 1ª Turma concluiu que o Bisfenol A não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo 13 da NR-15. A distinção invocada pelo agravante, fundada na inclusão da substância em categorias genéricas da regulamentação, pressupõe interpretação diversa daquela adotada pelo colegiado regional e não retira a situação da hipótese disciplinada pelo precedente vinculante. Correta a decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1º-A da IN 40 do TST, denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo interno não provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.