Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000393520265130022
Processo nº 0000039-35.2026.5.13.0022
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 265. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA 12X3. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A previsão de doze dias consecutivos de trabalho, seguidos de três dias de descanso, implica concessão do repouso semanal somente após o sétimo dia consecutivo de labor, hipótese abrangida pela tese firmada no Tema 265 dos Precedentes Vinculantes do TST. Correta a decisão da Vice-Presidência que, com fundamento no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do TST, denega seguimento ao recurso de revista por reconhecer a conformidade do acórdão regional com o precedente vinculante. Agravo interno não provido.
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