Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002988720265130003

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE MATERIAL E FORMAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A DEZ HORAS DIÁRIAS. EXIGÊNCIA CONVENCIONAL DE AUTORIZAÇÃO SINDICAL CONJUNTA SOB PENA DE NULIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. TEMA Nº 19 DA TABELA DE IRR DO TST. A compensação de jornada na modalidade banco de horas exige estrita observância das balizas legais e convencionais. A prestação rotineira de labor extraordinário superior a dez horas diárias viola o limite máximo estatuído no artigo 59, parágrafo 2º, da CLT e descaracteriza materialmente o regime compensatório. Ademais, havendo previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria condicionando a eficácia do banco de horas à autorização expressa e conjunta das entidades sindicais patronal e laboral, a omissão em comprovar a chancela sindical acarreta a nulidade formal do ajuste, nos termos da Súmula nº 85, itens II e V, do TST. Todavia, descaracterizado o regime compensatório, incide a diretriz vinculante fixada no Tema nº 19 dos Recursos Repetitivos do TST, sendo devido apenas o adicional de horas extras para as horas destinadas à compensação que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, e a hora normal com adicional para as excedentes ao módulo semanal de 44 horas. Recurso patronal parcialmente provido no aspecto. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. SÚMULA Nº 110 DO TST. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTERJORNADA JÁ ASSEGURADA. BIS IN IDEM. REFORMA DA SENTENÇA. Os intervalos entre jornadas de 11 horas e o repouso semanal remunerado de 24 horas constituem direitos autônomos dotados de mecanismos de reparação próprios. Quando a sobrejornada prestada aos sábados já é remunerada na condenação de horas extras e o desrespeito ao descanso de onze horas que antecede o repouso já se encontra remunerado como intervalo interjornada, a imposição de nova condenação autônoma a título de intervalo intersemanal de 35 horas acarreta duplicidade sancionatória ( bis in idem ), impondo-se a exclusão do título da condenação. MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. APLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 52 DO TST. REFORMA DA SENTENÇA. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, consoante a tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 52. Recursos ordinários do reclamante e da reclamada parcialmente providos.