Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005344520265130001
Processo nº 0000534-45.2026.5.13.0001
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU REGULAR RECOLHIMENTO. DEFERIMENTO. Nos termos do Tema nº 273 do TST, precedente vinculante na jurisdição trabalhista, " é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015) ", reafirmando o entendimento da Súmula nº 461 do TST. Portanto, constitui ônus do empregador comprovar a regularidade dos recolhimentos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na conta vinculada do trabalhador. Ademais, a regularidade dos depósitos em conta vinculada é imposição de ordem constitucional. Ante a falta do correto adimplimento por parte do reclamado, devido o FGTS relativo aos meses não comprovados. Recurso ordinário patronal conhecido e não provido.
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