Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003473420265130002
Processo nº 0000347-34.2026.5.13.0002
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEMA 20 DO TST. Demonstrado que a pretensão não se dirige à revisão da complementação de aposentadoria, mas à reparação dos prejuízos materiais decorrentes da ausência de recolhimento tempestivo das contribuições incidentes sobre parcelas salariais reconhecidas em reclamações trabalhistas anteriores, compete à Justiça do Trabalho apreciar a controvérsia. A pretensão indenizatória submete-se à disciplina do Tema 20 do TST, incidindo a interrupção da prescrição pelo protesto judicial promovido pela CONTEC. Configurado o ato ilícito patronal, o dano material e o nexo causal, é devida a indenização substitutiva prevista no Tema 955 do STJ, correspondente às diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais reconhecidas judicialmente, observada, para o cálculo das parcelas vincendas em parcela única, a expectativa de vida apurada pela Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, nos termos do Tema 155 do TST. Recurso ordinário não provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. Reconhecida a interrupção da prescrição pelo protesto judicial, seus efeitos alcançam também a prescrição parcial, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio contado da data do ajuizamento do protesto. No cálculo da indenização em parcela única, aplica-se às parcelas vincendas a fórmula do "valor presente" ou "valor atual", que considera os efeitos econômicos da antecipação do pagamento, mediante critério objetivo que pondera o valor periódico, o período de apuração e a taxa de juros, não se aplicando o redutor às parcelas já vencidas. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.
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