Agravo de Petição nº 00002331120255130009
Processo nº 0000233-11.2025.5.13.0009
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIOS PELO MERO INADIMPLEMENTO. Em se tratando de sociedade anônima de capital fechado, a responsabilização pessoal de acionistas e administradores somente é possível diante da demonstração de conduta dolosa, culposa ou contrária à lei ou ao estatuto, conforme preveem os arts. 50 do Código Civil e 158 da Lei nº 6.404/1976. Inexistindo prova de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inaplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Reforma da decisão de origem para afastar a responsabilidade patrimonial dos sócios e das empresas incluídas no polo passivo em decorrência do IDPJ inverso. Agravo de petição provido.
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