Agravo de Petição nº 00008133020235130003
Processo nº 0000813-30.2023.5.13.0003
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 6º-C DA LEI Nº 11.101/2005. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida ao regime de falência ou recuperação judicial pressupõe a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 6º-C da Lei nº 11.101/2005 (IRR nº 026 do TST). O mero inadimplemento, a frustração da execução ou a aplicação isolada da regra temporal do art. 10-A da CLT não justificam o redirecionamento automático da execução contra os sócios, sendo inaplicável a teoria menor ante a existência de regramento específico sobre a insolvência empresarial. Ausente a comprovação concreta de conduta abusiva ou fraudulenta por parte das ex-sócias, impõe-se afastar as suas responsabilidades pelas obrigações da executada. Agravos de petição conhecidos e parcialmente providos.
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