Agravo de Petição nº 00004362720265130012
Processo nº 0000436-27.2026.5.13.0012
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMONÍMIA PARCIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGALIDADE. Demonstrado que a ação trabalhista e o acordo judicial foram celebrados por pessoa diversa da embargante, ainda que parcialmente homônima, não pode erro material na ata de audiência, consistente na supressão do patronímico "Filho", autorizar o direcionamento da execução ao patrimônio de terceiro estranho à relação processual. A identificação das partes deve considerar o conjunto dos elementos constantes dos autos, especialmente CPF e documentos pessoais, sendo inadmissível que equívoco formal produza efeitos patrimoniais contra quem não integrou a formação do título executivo. Comprovada a ilegitimidade da embargante e a constrição de seu patrimônio, impõe-se o reconhecimento de sua condição de terceira e a desconstituição do ato executivo, com levantamento do bloqueio realizado via SISBAJUD. Agravo de petição parcialmente provido.
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