Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013983320255130029
Processo nº 0001398-33.2025.5.13.0029
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. A garantia do art. 10, II, "b", do ADCT visa proteger a empregada contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso, uma vez rejeitado o pedido de rescisão indireta, a ruptura do contrato de trabalho não configura dispensa arbitrária ou sem justa causa, obstando o direito à indenização substitutiva, porquanto ausente seu pressuposto. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.
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