Recurso Administrativo nº 00011208520265130000
Processo nº 0001120-85.2026.5.13.0000
Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM
Tribunal Pleno
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA APURADA E A PENALIDADE PREVISTA NO AJUSTE. O pagamento do auxílio-alimentação fora do prazo contratualmente estabelecido caracteriza a infração prevista no contrato, justificando a aplicação de multa à empresa contratada. A quitação posterior regulariza a obrigação perante os trabalhadores, mas não elimina o atraso já configurado. As dificuldades econômico-financeiras da empresa e o procedimento pré-processual de mediação e conciliação não modificam a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação contratual. Mantida a penalidade. Recurso administrativo não provido.
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