Agravo de Petição nº 00506005020135130012
Processo nº 0050600-50.2013.5.13.0012
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material, ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do recurso, porventura existentes no julgado. Assim, não se vislumbrando a ocorrência dos vícios mencionados, impõe-se a rejeição dos embargos.
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