Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000637220265130019
Processo nº 0000063-72.2026.5.13.0019
Relator(a): SOLANGE MACHADO CAVALCANTI
1ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DA RECLAMADA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO PARCIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a ausência de pronunciamento expresso do acórdão acerca da alegação de preclusão decorrente da inexistência de recurso ordinário ou adesivo da reclamada, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para integrar a fundamentação. A prescrição total, suscitada na contestação e reiterada em contrarrazões ao recurso ordinário, pode ser examinada pelo Tribunal no âmbito do efeito devolutivo em profundidade, não se configurando preclusão pro judicato. Também não há decisão surpresa quando a matéria já integrava a controvérsia e foi submetida ao contraditório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
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