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TRT13Desfecho não classificávelJulgamento: 02/09/2026

Agravo de Petição nº 00006224820245130003

Processo nº 0000622-48.2024.5.13.0003

Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

2ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO INCLUÍDO NO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O fato de o processo estar vinculado ao Regime Especial de Execução Forçada (REEF), não obsta o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, diante da inequívoca incapacidade financeira do réu bem como o exaurimento das diligências executórias. Agravo de petição do exequente provido em parte .

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