Agravo de Petição nº 00016793020165110006
Processo nº 0001679-30.2016.5.11.0006
Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DE SÓCIO INCLUÍDO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE DECISÃO QUE INSTAURA E DECISÃO QUE JULGA IDPJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de petição interposto por sócio incluído no polo passivo em IDPJ, em face de decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a recorribilidade ou não da decisão que instaura IDPJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verifica-se o não cabimento do agravo de petição em voga, por atacar decisão que instaura IDPJ.
4. Nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, é recorrível, mediante agravo de petição, a decisão que julga IDPJ, seja para acolher ou rejeitar o incidente. Por outro lado, a decisão que instaura o IDPJ, evidentemente distinta daquela que o julga ao final do incidente, possui natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível.
5. Sobre a matéria, há precedentes do C. TST, pronunciando-se sobre a diferença entre a decisão que instaura e aquela que julga IDPJ, sendo recorrível apenas esta última (AIRR: 00005473320195110005).
6. Assim, por atacar decisão interlocutória de instauração de IDPJ, irrecorrível por sua natureza, não se conhece do agravo de petição por não cabimento do apelo.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de petição não conhecido.
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Dispositivos relevantes citados: art. 855-A, § 1º, II, da CLT.
Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR: 00005473320195110005, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2025.
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