Agravo Interno Cível nº 00003010820265110000
Processo nº 0000301-08.2026.5.11.0000
Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
Seção Especializada I
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a prorrogação de licença sem remuneração em ação trabalhista.
2. No curso do processo, foi homologado acordo na ação originária, disciplinando a licença sem remuneração do trabalhador até 31/12/2027.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de acordo homologado na ação originária, que passou a disciplinar a situação objeto do ato impugnado, implica a perda do objeto do mandado de segurança e prejudica o exame do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A sentença homologatória de acordo superveniente alterou a situação jurídica objeto da impetração e retirou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido no mandado de segurança.
5. A ausência de resultado útil no julgamento do agravo interno caracteriza a perda superveniente do objeto do mandado de segurança e prejudica o exame da insurgência recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Agravo interno prejudicado.
Tese de Julgamento : "1. A superveniência de acordo homologado na ação originária, que disciplina a situação jurídica objeto do ato impugnado, acarreta a perda do objeto do mandado de segurança. 2. Reconhecida a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, fica prejudicado o exame do agravo interno."
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Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, VI.
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