Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011714220255110015

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença ocupacional. O recorrente sustenta que a atividade desempenhada atuou como concausa para o agravamento de doença degenerativa lombar. Requer o reconhecimento da doença ocupacional, com indenização por danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes durante o afastamento e pensionamento vitalício em cota única. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a patologia degenerativa lombar apresenta nexo causal ou concausal com o trabalho desempenhado na reclamada; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da empregadora para fins de indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho, na hipótese examinada, é subjetiva, exigindo a presença de dano, nexo causal e culpa, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CF, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 4. A perícia médica conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia degenerativa lombar e o trabalho executado na reclamada. 5. A ausência de prova do nexo causal ou concausal afasta a responsabilidade civil da empregadora e, consequentemente, os pedidos de indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "A responsabilidade civil do empregador, na hipótese de doença ocupacional submetida à responsabilidade subjetiva, exige a comprovação do dano, do nexo causal ou concausal e da culpa." _________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19 e 20, I e II; CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I.