Procedimento Comum Cível nº 50566539820194025101
Processo nº 5056653-98.2019.4.02.5101
1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Caução · Liminar
Inteiro teor disponível
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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito FiscalCauçãoLiminar
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 5056653-98.2019.4.02.5101 · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro · julgado em 20/08/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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