Cumprimento de sentença nº 50227275320244025101
Processo nº 5022727-53.2024.4.02.5101
2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Assistência Judiciária Gratuita · Protesto de CDA · Prescrição e Decadência · Liminar · Decadência · Nulidade · Ausência de Prévio Requerimento Administrativo · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Assistência Judiciária GratuitaProtesto de CDAPrescrição e DecadênciaLiminarDecadênciaNulidadeAusência de Prévio Requerimento AdministrativoDívida Ativa (Execução Fiscal)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 5022727-53.2024.4.02.5101 · 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · julgado em 09/04/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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