Ação Rescisória nº 50138296220234020000
Processo nº 5013829-62.2023.4.02.0000
Gabinete da Vice-Presidência
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Compensação · PIS · Exclusão - ICMS · Cofins · Violação Literal à Disposição de Lei
Inteiro teor disponível
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCompensaçãoPISExclusão - ICMSCofinsViolação Literal à Disposição de Lei
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 5013829-62.2023.4.02.0000 · Gabinete da Vice-Presidência · julgado em 01/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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