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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003057020215120007

Processo nº 0000305-70.2021.5.12.0007

Gabinete da Presidencia

Contribuições Previdenciárias · Termo Inicial do Prazo · Contratuais · Prescrição e Decadência · Base de Cálculo · Periculosidade · Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

40% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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