Recurso Ordinário Trabalhista nº 00205369220255040010
Processo nº 0020536-92.2025.5.04.0010
Relator(a): LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
11ª Turma
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES DA INICIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que, ao reconhecer os valores da inicial como mera estimativa, não incorre em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por observar os limites objetivos da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação em valores superiores aos pleiteados na inicial viola os princípios da adstrição e da congruência, considerando que os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa, não limitando a condenação nem a liquidação, conforme interpretação do art. 840, § 1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST.
4. A condenação em valores que observam os pedidos formulados, cuja expressão econômica real é remetida à fase de liquidação, não ofende os princípios da adstrição e congruência (arts. 141 e 492 do CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: Os valores indicados na petição inicial trabalhista constituem mera estimativa, não limitando a condenação nem a liquidação, conforme interpretação do art. 840, § 1º, da CLT e da IN 41/2018 do TST, observando-se os princípios da adstrição e congruência.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; CLT, art. 840, § 1º; TST, Instrução Normativa nº 41/2018.
Jurisprudência relevante citada: TST, OJ SDI-1 nº 118.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.