Recurso Ordinário Trabalhista nº 00205035320265040015
Processo nº 0020503-53.2026.5.04.0015
Relator(a): LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
11ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IRDR TEMA Nº 20 . A migração do empregado a novo plano de previdência complementar, com renúncia às regras do plano de origem, não exime o empregador de responsabilidade pelo ato ilícito próprio consistente no inadimplemento, durante o contrato de trabalho, de verbas de natureza salarial posteriormente reconhecidas em juízo que deveriam ter integrado o salário de participação, sendo devida a indenização por danos materiais nos termos da tese fixada no IRDR nº 0021253-76.2021.5.04.0000 (Tema nº 20), cuja apuração deve observar estritamente o regulamento do plano de benefícios vigente à época da jubilação, quanto às parcelas que possuam natureza para compor o salário de participação, e a dedução da quota-parte de contribuição do próprio participante. Recurso parcialmente provido.
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