Recurso Ordinário Trabalhista nº 00204762320255040333
Processo nº 0020476-23.2025.5.04.0333
Relator(a): LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
11ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. FGTS. INADIMPLEMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário que discute a condenação ao recolhimento de diferenças de depósitos de FGTS, alegando a recorrente a regularidade dos pagamentos com base em relatórios analíticos de GRF. 2. A questão em discussão consiste em definir se os relatórios analíticos apresentados pela recorrente constituem prova hábil do efetivo recolhimento do FGTS na conta vinculada da trabalhadora. 3. Os relatórios analíticos da GRF contêm expressa ressalva de que se destinam à simples conferência e não possuem validade para quitação dos valores. 4. A prova documental produzida pela reclamante, consubstanciada no extrato da conta vinculada do FGTS, prevalece sobre a documentação apresentada pela empresa, pois demonstra a ausência de diversos depósitos ao longo da contratualidade. 5. O cotejo entre os relatórios analíticos e o extrato oficial de FGTS revela divergência de valores, confirmando o descumprimento das obrigações fundiárias. 6. A revelia e a confissão da primeira reclamada reforçam a ausência de prova do adimplemento das verbas. 7. Sentença mantida. 8. Dispositivos relevantes citados: art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990.
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