Mandado de Segurança Cível nº 00250845920265040000
Processo nº 0025084-59.2026.5.04.0000
Relator(a): MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO
Primeiro Núcleo Especializado no Julgamento de Dissídios Individuais (1º NEDI 4.0)
MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. As alegações de descumprimento de obrigações da relação de trabalho, que poderiam, em tese, configurar falta grave do empregador e justificar a rescisão indireta, demandam aprofundado exame do conjunto fático-probatório. O mandado de segurança não se afigura como via processual adequada para a análise de matéria controversa, que exige cognição exauriente, incompatível com o rito célere do mandamus . A ausência de demonstração inequívoca e pré-constituída do direito alegado afasta a liquidez e certeza necessárias à concessão da segurança. Segurança denegada.
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