Ação Rescisória nº 00212504820265040000

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. LIMINAR. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da execução, em ação rescisória, em que se discute a validade de protesto interruptivo da prescrição, a imprestabilidade dos registros de ponto e o pagamento de diferenças de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade do protesto interruptivo da prescrição, a validade dos registros de ponto e a condenação ao pagamento de diferenças de férias, em face de alegação de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, e aos artigos 141, 373, I, 492 do CPC, 74, § 2º e 818 da CLT, Súmula 338, II, do TST, e ADPF 501. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de probabilidade do direito quanto à alegação de julgamento extra petita decorrente do protesto interruptivo da prescrição, pois o contraditório foi preservado na ação originária, possuindo o acórdão rescindendo fundamentação jurídica razoável e alinhada à jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. 4. A desconstituição da validade dos cartões-ponto a partir de exame do conjunto fático-probatório não configura indevida inversão do ônus da prova. 5. A condenação ao pagamento simples dos dias de férias subtraídos da fruição do trabalhador, cujo direito foi obstado por imposição do empregador, não atrai a aplicação analógica do entendimento vertido na ADPF 501 do STF, que invalidou a sanção de pagamento em dobro pelo atraso no pagamento da remuneração das férias, como era previsto na Súmula 450 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausente a plausibilidade jurídica na pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica, não se cogitando da probabilidade do direito à concessão da liminar para suspensão dos atos executórios que se processam na origem. 2. Não está configurado o perigo de dano fundado na expressão econômica do débito exequendo.