Ação Rescisória nº 00229099220265040000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. SIMULAÇÃO. COLUSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ERRO MATERIAL SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve a extinção de ação rescisória por decadência, sob o argumento de que o Colegiado não teria se manifestado sobre prazos diferenciados para casos de prova nova ou colusão, e que a ação seria tempestiva. 2. O acórdão embargado manteve a extinção do feito pela decadência, considerando o ajuizamento da ação rescisória em 13/04/2026, após o transcurso do prazo de 2 anos contado da homologação do acordo em 06/09/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se a ação rescisória foi ajuizada tempestivamente, considerando a alegação de prova nova, simulação, colusão, nulidade absoluta e a aplicação do princípio da actio nata, bem como a existência de erro material na data de homologação do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação rescisória foi ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de 2 anos, previsto no art. 975 do CPC, contado da homologação do acordo. 5. A análise das teses de prova nova, simulação, colusão e nulidade absoluta restou prejudicada pelo reconhecimento da decadência. 6. O reconhecimento da decadência afasta a discussão sobre a formação de coisa julgada em acordos de PDI para doenças ocupacionais. 7. Houve erro material na data de homologação do acordo, contudo, tal correção não altera a conclusão do julgado quanto à decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Acolhimento para sanar erro material, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: O prazo decadencial de dois anos para ajuizamento de ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC, é peremptório e conta-se do trânsito em julgado da decisão homologatória, afastando-se teses de imprescritibilidade ou deslocamento do marco inicial.