Ação Rescisória nº 00289752520255040000
Processo nº 0028975-25.2025.5.04.0000
Relator(a): TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
2ª Seção de Dissídios Individuais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SÚMULAS 83 DO TST E 343 DO STF. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que, ao analisar ação rescisória, afastou a incidência das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, por entender que a matéria já estava pacificada em súmula do TST desde 2003, antes da decisão rescindenda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão embargada, ao afastar a aplicação das Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, considerou o cenário jurisprudencial da época da decisão rescindenda, em face da alegada controvérsia sobre o termo final da indenização prevista no art. 4º, II, da Lei nº 9.029/95.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Súmula nº 28 do TST, aprovada em 2003, já estabelecia a diretriz sobre o termo final da indenização em caso de conversão da reintegração, consolidando o entendimento mais de uma década antes do acórdão rescindendo.
4. A existência de decisões regionais isoladas não configura a controvérsia jurisprudencial qualificada exigida pelas Súmulas nº 83 do TST e nº 343 do STF, quando o órgão de cúpula já pacificou a matéria.
5. A citação de precedentes recentes em acórdão não indica que a pacificação ocorreu apenas nessas datas, mas sim a manutenção de entendimento já sumulado há décadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
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