Mandado de Segurança Cível nº 00262061020265040000

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por empregada que comprova, por prova pré-constituída, estar grávida no momento do pedido de demissão, formulado sem assistência sindical. Requer o reconhecimento da estabilidade gestacional e a indenização substitutiva do período estabilitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a validade do pedido de demissão da empregada gestante sem a assistência prevista no art. 500 da CLT e a subsistência da garantia provisória de emprego. III. RAZÕES DE DECIDIR A empregada gestante detentora de garantia provisória de emprego somente pode formular pedido de demissão validamente com assistência sindical ou da autoridade competente, conforme o art. 500 da CLT e o Tema 55 do TST. A anterioridade da gravidez à extinção contratual assegura a garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes, conforme o art. 391-A da CLT e o Tema 497 do STF. A ausência de assistência sindical torna nulo o pedido de demissão, assegurando à empregada os efeitos da estabilidade, inclusive a indenização substitutiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento : 1. O pedido de demissão da empregada gestante detentora de garantia provisória de emprego depende da assistência sindical ou da autoridade competente. 2. A anterioridade da gravidez à extinção contratual assegura a garantia provisória de emprego, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes. 3. A ausência de assistência sindical invalida o pedido de demissão e assegura a indenização substitutiva do período estabilitário. Dispositivos relevantes citados : ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 391-A e 500; CPC, art. 300.