Agravo de Petição nº 00205019820185040521
Processo nº 0020501-98.2018.5.04.0521
Relator(a): LUIS CARLOS PINTO GASTAL
Seção Especializada em Execução
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. A jurisprudência mais atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os depósitos recursais, ainda que realizados antes do processamento do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência da empresa, devem ficar à disposição do juízo universal. Cancelamento da OJ nº 84 desta Seção Especializada. Agravo de petição não provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.