Ação Rescisória nº 00212115120265040000
Processo nº 0021211-51.2026.5.04.0000
Relator(a): GILBERTO SOUZA DOS SANTOS
2ª Seção de Dissídios Individuais
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão regional que reconheceu o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, o qual foi integralmente reformado pelo TST, com aplicação de tese vinculante do STF, substituindo a decisão regional e tornando descabido o ajuizamento da ação rescisória por ausência de interesse processual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar se cabe ação rescisória contra acórdão regional que teve o capítulo relativo ao reconhecimento de vínculo de emprego integralmente reformado pelo TST, com aplicação de tese vinculante do STF, e se há interesse processual para tal demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação rescisória não é cabível contra acórdão regional que foi substituído por decisão do TST em recurso de revista.
4. O acórdão do TST aplicou tese vinculante do STF, reformando integralmente o capítulo relativo ao vínculo de emprego e reconhecendo apenas a responsabilidade subsidiária da ré.
5. A desconstituição do acórdão regional não produziria efeito prático, pois a matéria foi decidida em última instância pelo TST.
6. Reconhecida a carência de ação por ausência de interesse processual, o processo é extinto sem resolução de mérito.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito por carência de ação.
Tese de julgamento: A ação rescisória não é cabível quando o acórdão regional, objeto da demanda, foi substituído por decisão proferida em recurso de revista, em virtude do efeito substitutivo dos recursos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.008; CPC, art. 485, VI.
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