Recurso Ordinário Trabalhista nº 00202736220185040121
Processo nº 0020273-62.2018.5.04.0121
Relator(a): LUCIANE CARDOSO BARZOTTO
11ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS E PREJUDICADO O RECURSO DO RECLAMANTE. 1. A controvérsia cinge-se à validade do regime compensatório semanal diante da prestação habitual de horas extras e do labor aos sábados, ante a existência de cláusula convencional que autoriza expressamente a manutenção do ajuste nessas condições. 2. As normas coletivas vigentes estabelecem a validade do regime de compensação de jornada mesmo na hipótese de realização de horas extraordinárias habituais ou aos sábados, não configurando, tal previsão, nulidade do ajuste. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese no Tema 1.046, estabelece a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 4. A ausência de extrapolação do limite de dez horas diárias, conforme os registros de ponto, corrobora a regularidade do regime pactuado, sendo indevido o pagamento de horas extras sob o fundamento de nulidade compensatória. 5. O provimento do recurso das reclamadas para absolvição da condenação ao pagamento de horas extras torna prejudicado o recurso do reclamante, que pretendia o afastamento da aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST no abatimento de valores. 7. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXVI, da CF; arts. 58, §1º, 59, §2º, 611-A, I, 611-B, parágrafo único, 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. 8. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.046 do STF; Súmula 85 do TST; OJ 415 e OJ 394 da SDI-I do TST.
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