Ação Rescisória nº 00261111420255040000
Processo nº 0026111-14.2025.5.04.0000
Relator(a): REJANE SOUZA PEDRA
2ª Seção de Dissídios Individuais
Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 28 DO TST. INDENIZAÇÃO DOBRADA. TERMO FINAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação rescisória contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória de empregados, com base na idade, apesar da alegada crise financeira da empresa.
2. A decisão rescindenda contraria a Súmula nº 28 do TST ao fixar o trânsito em julgado como termo final da indenização dobrada, em vez da data da primeira decisão que determinou a conversão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, por falha na avaliação de fatos incontroversos, ou em violação literal de norma jurídica, especificamente quanto à Súmula nº 28 do TST, que estabelece o termo final para indenização em caso de dispensa discriminatória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ação rescisória não se presta ao reexame de fatos e provas, mas à verificação de afronta manifesta a dispositivo legal.
5. A decisão rescindenda contrariou a Súmula nº 28 do TST ao fixar o trânsito em julgado como termo final da indenização dobrada, em vez da data da primeira decisão que determinou a conversão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente.
Tese de julgamento: A fixação de termo final diverso da data da primeira decisão que determinou a conversão da reintegração em indenização dobrada configura violação à Súmula nº 28 do TST.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, § 1º; CLT, art. 165; Lei nº 9.029/1995, art. 1º; Lei nº 10.741/03, art. 1º; CPC, art. 966, V; Constituição Federal, art. 37, caput ; Lei nº 9.029/1995, art. 4º, II.
Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 136; TST, Súmula nº 410; TST, Súmula nº 28; TST, Súmula nº 83, II.
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