Agravo de Petição nº 00005438120245230006

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. SALÁRIO-CONDIÇÃO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por sindicato, na qualidade de substituto processual, contra decisão que reconheceu o cumprimento de obrigação de fazer relativa à implantação da parcela "quebra de caixa", em fase de execução de título judicial coletivo. A exequente sustenta que o título asseguraria a percepção da parcela de forma permanente, independentemente da continuidade do exercício da função de caixa, postulando a manutenção do pagamento em caráter incondicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parcela "quebra de caixa", deferida em título judicial coletivo, possui natureza de vantagem permanente, desvinculada do efetivo exercício da função de caixa, ou se sua exigibilidade persiste apenas enquanto mantida a condição fática que fundamentou o seu deferimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica da parcela "quebra de caixa" configura salário-condição, pois vincula-se ao risco inerente ao manuseio de numerário durante o exercício da função de caixa. 4. A interpretação do título executivo coletivo observa a natureza material da verba, não conferindo caráter de perpetuidade ao pagamento diante da cessação do exercício da função. 5. A menção, no título, aos empregados que "tenham exercido a função de caixa" visa apenas assegurar o direito àqueles que já preenchiam os requisitos, sem autorizar a extensão do benefício para períodos em que ausente a prestação laboral específica. 6. O art. 323 do CPC não ampara a pretensão de perpetuidade, uma vez que a inclusão de prestações sucessivas na execução está condicionada à manutenção da situação fática que deu suporte ao direito material. 7. O comando contido no art. 879, § 1º, da CLT veda a ampliação ou modificação do título executivo na fase de liquidação, devendo a obrigação de fazer limitar-se ao estrito cumprimento do que foi originalmente deferido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de "quebra de caixa" ostenta natureza de salário-condição, sendo sua exigibilidade restrita aos períodos de efetivo exercício da função que envolve o manuseio de numerário. 2. A inclusão de prestações vincendas em execução de sentença, nos termos do art. 323 do CPC, condiciona-se à subsistência da causa jurídica que fundamenta a obrigação, sendo inviável a perpetuação do pagamento após o término da função de caixa. 3. O cumprimento da obrigação de fazer, em fase de execução, satisfaz-se com a implantação da parcela enquanto perdurar o exercício da função de caixa, sem prejuízo da apuração de eventuais diferenças pecuniárias pretéritas em períodos de labor comprovado. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, § 1º; CPC, art. 323.